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Aumentam denúncias de propaganda enganosa

Quando há divergência de preços em uma loja ou em um site, vale o menor – ou seja, o consumidor tem o direito de comprar por menos. Simples e clara, essa premissa é lei federal, mas tem sido ignorada pelo comércio em geral. A Lei Federal 10.962/04 determina que em casos de divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor pagará o menor. Leia mais